Select Page

ARTIGO

Agência Mundial Antidopagem

RFD Nº06

ATUALIDADE

 

ATHLETES
ANTI-DOPING RIGHTS ACT

Por Basil Ribeiro

Rio Ave F C. DCO da FIFA. Vila Nova de Gaia

 

Este documento foi aprovado em 7 de novembro de 2019 pelo Comité Executivo da Agência Mundial de Antidopagem (WADA – AMA) e tem como objetivo proteger os direitos dos atletas na antidopagem de modo claro, acessível e aplicados em todo o Mundo. Este aspeto decorre dos objetivos do Código Mundial de Antidopagem (CMA), o qual preconiza a participação desportiva livre de dopagem e promove e protege a saúde do atleta, para além de promover também o espírito desportivo, no qual a justiça e igualdade de participação sejam aplicadas a todos os atletas.

O documento surge na sequência de ampla consulta pública mundial junto dos atletas, os quais identificaram aspetos relevantes para a consolidação dos seus direitos. Contudo, este Act não é considerado um documento legal, pelo que apenas  os direitos consagrados no CMA e respetivos Standards têm força de lei.

6. Direitos do denunciante
Têm o direito à denúncia de modo confidencial ou anónimo qualquer informação relevante sobre dopagem que interesse os colegas, pessoal de apoio ou a outras pessoas e/ou falha de qualquer organização de antidopagem. Não devem ser ameaçados ou intimidados no sentido do desencorajamento

7. Direito à instrução
Devem receber informação sobre esta temática

8. Direito à proteção de dados
As organizações e antidopagem têm a obrigação de proteção da informação individual dos atletas de modo seguro, leal e justo

9. Direito à compensação
O atleta tem direito a indemnização em consequência de danos provocados por outro atleta ou pessoa decorrente da utilização de dopagem

10. Direitos de pessoas protegidas
Os atletas considerados protegidos de acordo com o Código devem ter apoios adicionais devido à sua idade ou falta de capacidade legal

11. Direitos durante o processo de recolha de uma amostra
Neste processo, o atleta tem o direito a:

Ver a identificação do agente que realiza o controlo
Solicitar informação adicional sobre o processo de recolha
Saber sob que autoridade o controlo é realizado
O tipo de amostra a fornecer
As condições necessárias antes do fornecimento da amostra
À hidratação, a menos que uma amostra de urina entretanto fornecida não possua a gravidade específica adequada
Ser acompanhado por um representante
Chegar atrasado ao local de realização do controlo por razões válidas (previstas no Código)

Conteúdo exclusivo para subscritores

Se ainda não subscreveu a RFD, aproveite agora

Já é subscritor? Inicie Sessão

Recebemos a sua subscrição

Aguarde, por favor, até que a mesma fique concluída e poderá aceder a todo o conteúdo.